Leis Trabalhistas que Apoiam a Volta ao Trabalho e o Aleitamento Materno

Como pediatras diariamente atendemos bebês cujas mães trabalham e precisam de orientações para o seu retorno ao trabalho nesta no dinâmica da maternidade. Por isso, a Sociedade Brasileira de Pediatria, na sua última atualização do Guia de Aleitamento materno em 2024, trouxe o tema dos direitos trabalhistas das gestantes e lactantes que vamos resumir aqui.  

Estabilidade no Emprego e Licença-Maternidade

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a mãe tem garantida a estabilidade de emprego desde a concepção até que o bebê complete cinco meses de idade (CLT, artigo 391, seção V). Além disso, a CLT assegura 120 dias de licença-maternidade para as gestantes, período durante o qual a empregada não pode sofrer prejuízos em seu emprego ou salário (CLT, artigo 392). É importante ressaltar que esse período pode ser estendido por mais 60 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã, conforme a Lei nº 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto nº 7.052/2009. A adesão a esse programa permite a dedução no Imposto de Renda das empresas que oferecem o benefício.

Após o retorno da licença-maternidade, a CLT ainda oferece à mulher trabalhadora o direito a dois intervalos de 30 minutos, durante a jornada de trabalho, para amamentar seu bebê até os seis meses de idade. Esse direito pode ser prolongado caso a saúde da criança exija (CLT, artigo 396).

Licença-Paternidade

A CLT também prevê a licença-paternidade de cinco dias para os trabalhadores com vínculo empregatício formal. No entanto, esse período pode ser estendido para 20 dias, caso o empregador seja participante do Programa Empresa Cidadã. O servidor público federal também tem direito a essa ampliação, conforme as mesmas diretrizes aplicadas ao setor privado.

Creches e Reembolso-Creche

Empresas com mais de 30 mulheres empregadas com idade superior a 16 anos são obrigadas a fornecer um local adequado para que as funcionárias possam guardar seus filhos durante o período de amamentação, de acordo com o artigo 389 da CLT. Alternativamente, as empresas podem oferecer reembolso-creche ou manter creches comunitárias por meio de convênios com entidades públicas ou privadas.

O Papel do Pediatra

O pediatra desempenha um papel crucial ao orientar as mães trabalhadoras sobre os direitos garantidos pela legislação trabalhista e os benefícios de continuar o aleitamento materno após a volta ao trabalho. Além disso, é essencial que os pediatras estejam familiarizados com essas normas para fornecer apoio prático e emocional às famílias, incentivando o prolongamento do aleitamento, que é fundamental para a saúde infantil.

Conclusão

As leis trabalhistas brasileiras oferecem importantes ferramentas para apoiar as mães e pais na conciliação entre a volta ao trabalho e os cuidados com seus filhos. O conhecimento dessas leis, aliado ao apoio de profissionais de saúde como os pediatras, pode fazer uma grande diferença na manutenção da amamentação e na promoção da saúde infantil.

SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Guia Prático de Aleitamento Materno. 2024. Disponível em: https://www.sbp.com.br/fileadmin/user_upload/24585d-GPRATICO-GuiaPratico_de_AM-Atualizacao.pdf . Acesso em: 14 set. 2024.

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